Apreciação Parlamentar 144/XIII
Quinta, 30 Maio 2019 00:00    Versão para impressão

Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.”