Projeto de Lei 27/XIV
Segunda, 30 Setembro 2019 00:00    Versão para impressão

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro