Projeto de Resolução 2271/XIII
Terça, 16 Julho 2019 00:00    Versão para impressão

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.”