Projeto de Resolução 16/XIV
Quarta, 30 Outubro 2019 14:14    Versão para impressão

Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente, de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte